O Estado tem que reconhecer e garantir todos os direitos que decorrem de um vínculo familiar entre pessoas do mesmo sexo, segundo o definido nos itens 11.Dois e 17.1 da Convenção Americana. 1.1, 2, 11.2, 17 e 24 da Convenção Americana, é preciso que se garantam o acesso a todas as figuras imediatamente existentes nos ordenamentos jurídicos internos, incluindo o certo ao casamento. Para assegurar a proteção de todos os direitos das famílias criadas por casais do mesmo sexo, sem diferenciação com conexão aos que estão constituídos por casais heterossexuais.
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são de observância obrigatória e estão acima das leis e da Constituição, de acordo com artigo 8º da Constituição da Costa Rica. A Sala Constitucional do tribunal máximo da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica) também foi resolvido previamente que as decisões da Corte IDH são de observância obrigatória.
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o Seu incumprimento pode acarrerar resultâncias penais diante o crime de desobediência da autoridade. Sobre o Registro Civil, a dependência do Tribunal Supremo de Eleições, neste instante divulgou que vai fazer as reformas necessárias pra aplicação da resolução esperando somente para ser notificados. Debate sobre a legalização do casamento homossexual agora existia há mais de uma década, e até existe uma iniciativa de lei sobre a corrente legislativa apresentada por deputados de incalculáveis partidos.
não obstante, a maioria de partidos eram em prol, de preferência a figura da combinação livre ou civil pro casamento (que também tem mais respaldo popular). A oposição frontal a qualquer maneira de reconhecimento dentro de qualquer figura jurídica por quota dos partidos evangélicos tornou impossível o debate.
A desta maneira vice-presidente Ana Helena Chacón foi uma das principais artífices da consulta. 9 de janeiro de 2018, falhando em todos os seus extremos em prol da homologação de todos os direitos que amparam os casais heterossexuais, incluindo casamento e adoção. A comunidade LGBTI celebrou a falha com uma celebração pela Fonte da Liberdade em Montes de Oca, um recinto famoso para a celebração de vitórias depotivas e políticas. As reações dos candidatos presidenciais (ao descobrir-se o país mais honesto, pela campanha presidencial) foram diversas.
Os candidatos que neste momento antes eram a favor da reforma Carlos Alvarado do oficialista Partido Ação Cidadã e o Cleber faz divisão do grupo da Frente Ampla celebraram a sentença. Mesmo que ameaçaram abandonar a Corte IDH. A Igreja católica condenou a resolução a que chamou de “abusiva” e insistiu que continuará ensinando que o casamento é entre homem e mulher.
A decisão da Corte IDH podes afetar outros países, e também Costa Rica. Alguns juristas consideram que a falha poderia ser aplicada a todos os países da América, que sejam signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Outros consideram que isto só aplicaria aos países que em suas próprias constituições reconhecem a aptidão da Corte como órgão máximo contencioso.