Os dois pilares do Direito comunitário são, como é sabido, os princípios do primado e do efeito directo. Mas ocorre que, por tua vez, e graças à ação de jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), constituem uma espécie de “corolário” da informação de “repartição de competências”. O conceito de “transferência” de competências é, no entanto, nuances a respeito da jurisprudência do Tribunal a favor de uma segunda percepção: a de “atribuição”.

apesar de que a informação de “repartição de competências” evoca o padrão federal, os Tratados comunitários não fazem uso uma técnica federal para a distribuição de tais faculdades. A noção de “competências de atribuições específicas, entretanto, tem alguns corretivos, surgindo, assim sendo, mais indeterminada pela prática. Efetivamente, as corporações europeias podem recorrer a abundantes mecanismos pra se proceder a uma ampliação de competências: art. 308 TCE; a técnica de harmonização de legislações e das competências implícitas; e, similarmente, a análise ampla consumada pelo Tribunal de Justiça sobre o alcance das competências comunitárias.

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A meio ambiente dinâmica e evolutiva do método de integração europeia contrasta com corporações comunitárias amarradas em sua atividade normativa por um sistema de competências de intervenção “explícita”. Os autores dos Tratados mostram-se conscientes de que os poderes conferidos a partir de atribuição específica são insuficientes para a consecução de objetivos atribuídos de forma concreta. É por tudo isto que o art. 308 TCE entra em desuso.

Os inconvenientes que a doutrina sinaliza no que diz respeito ao método (art. Isso explica que vários especialistas vejam em tal preceito (mais do que no art. União de interceder num domínio tão horizontal e genérico, como o “mercado interno”. A teoria das competências implícitas completa o “triângulo” de competência em qualidade do sistema de atribuição, somando-se às prontamente comentadas nos parágrafos superiores: as competências específicas e as competências subsidiárias.

de Acordo com tal doutrina, uma organização internacional poderá dispor das competências necessárias pro exercício capaz e coerentemente os poderes expressamente concedidos no presente Tratado. Tratado acrescentam-se nessa classe, em que os Estados-membros conseguem prosseguir agindo no tempo em que a União não exerça a sua competência. Estas áreas de intervenção são, por tua vez regidos pelo princípio da subsidiariedade. Estados-membros, limitando-se a atuação da União coordenar, apoiar ou completar essa atuação. Assim sendo, as competências da União enumeradas no Título III da Parte I do Tratado (arts.

O artigo I-11.º confirma os princípios de atribuição de competências, da subsidiariedade e da proporcionalidade, durante o tempo que que o art. As novidades mais sérias que traz o texto Constitucional à questão de perícia são a classificação das competências (art. “sistema de alerta” para o controle por parte dos Parlamentos nacionais da correta aplicação do início de subsidiariedade. Já dissemos, em um recente postagem a respeito do princípio da subsidiariedade, que a reforma de Lisboa era uma digna herdeira do vigor democratizador do Tratado Constitucional no que diz respeito ao controlo da subsidiariedade.

Borchardt, K. D. (2000). O ABC do Direito Comunitário (5ª edição). Luxemburgo: serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Borrell, J., Carneiro, C., & López Garrido, D. (2003). Construindo a Constituição Europeia. Crônica política da Convenção. Madrid: Real Instituto Elcano de Estudos Internacionais e Estratégicos. Congress of Europe. (1948). Political Resolution. The Hague, Mai 1948: Resolutions. London-Paris: International Committee of the Movements for European Unity (s. Convenção Europeia, Grupo de Trabalho I: Subsidiariedade.

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